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CRB15 - Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região

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22/08/2016 - Protesto de débitos

Prezados Bibliotecários, boa tarde!

O Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (CRB-9) é uma autarquia federal e tem envidado esforços para estruturar-se e aprimorar a cada dia a qualidade dos serviços prestados aos Profissionais de Biblioteconomia na jurisdição do estado do Paraná. Desse modo, para aperfeiçoar ainda mais, é imprescindível que os profissionais com débito(s) pendente(s) regularizem sua situação perante este Órgão, no que diz respeito ao débito de anuidades de 2016 e exercícios anteriores. O tributo devido aos conselhos regionais de fiscalização profissional tem natureza tributária (art. 149, da Constituição Federal de 1988) e a lei atribui a estes Conselhos a obrigação e o poder de arrecadar e fiscalizar tributos (anuidades) sob sua responsabilidade (art. 149, Constituição Federal; art. 7º, 119 e 142 do Código Tributário Nacional). Por força de legislação federal, Lei 4.084/1962 e Decreto 56.725/1965, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regulam o exercício profissional, o CRB-9 promoverá, após o dia 09/09/2016, o protesto dos devedores que não quitaram os débitos até 31/12/2015 e após o dia 01/01/2017, os que não quitaram os débitos referentes a 2016 (quase 38% dos inscritos es. A não regularização do débito, ou apresentação de defesa administrativa até o dia 09/09/2016, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial nos termos da legislação vigente, quando ocorrerão sensíveis acréscimos, medidas estas que queremos evitar. Ressaltamos que o bibliotecário que não paga em dia a anuidade também está sujeito a infração ética e poderá ter o registro profissional suspenso ou cancelado, mais pagamento de multa, como prevê a Resolução 42/2002 do Sistema CFB/CRB, além de poder ser inscrito na Dívida Ativa da União. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail crb9@crb9.org.br ou pelo telefone (41) 3223-9255 das 8 às 18h ou na sede do CRB/9, localizada na Praça Zacarias, nº 80, sala 301 e 303, Centro, Curitiba, Paraná. Solicitamos, ainda, que caso não esteja mais exercendo atividades de Bibliotecário, entre em contato imediatamente com o CRB-9 a fim de regularizar sua situação. Assim, esperando contar com seu apoio e colaboração, aproveitamos a oportunidade para colocarmo-nos à disposição. Atenciosamente,

Adriano Lopes
Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia 9 Região




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